O trabalho do tradutor e a lei

Danilo Nogueira Kelli Semolini

© 2013 Danilo Nogueira e Kelli Semolini 1a edição, Agosto de 2013
As informações prestadas aqui estavam corretas na data de publicação, agosto de 2013, e talvez não sejam mais válidas quando você ler o texto. Por isso, não faça nada sem consultar um contador.
O objetivo deste texto não é substituir o contador, mas sim ajudar você a discutir com esse profissional as possibilidades que a lei abre. Esta análise se refere a pontos de legislação federal, aplicáveis em todo o território brasileiro.
A profissão de tradutor não é regulamentada, o que quer dizer que pode ser exercida por qualquer um. Entretanto, para exercer a profissão, ou seja, para traduzir em troca de pagamento, é necessário cumprir certas exigências. Essas exigências variam segundo o tipo de cliente que o tradutor atende.
Tudo o que dizemos aqui é regido por legislação federal, o que significa que se aplica a todos os tradutores, não importa onde vivam.
1. Por que pessoas jurídicas costumam exigir nota fiscal ou RPA?
A pessoa jurídica precisa de uma comprovação de que o pagamento feito ao tradutor teve alguma razão e que o tradutor está operando de acordo com a lei. Há clientes que contornam essas exigências fazendo pagamentos “por fora”, mas o cerco da Receita Federal é cada vez mais apertado e, por isso, a prática do “PF” é cada vez mais rara.
Parta do princípio que o cliente vai querer documentar a transação de acordo com a lei. Se você não tem como fazer essa documentação, procure um contador.
2. Por que pessoas físicas raramente exigem nota fiscal ou RPA?
As pessoas físicas não têm como abater da renda bruta as despesas com tradução e, por isso, não costumam fazer questão de nota fiscal nem de RPA.
3. Como posso trabalhar como tradutor de acordo com a lei?
a) Como pessoa física, sem vínculo empregatício
Quem trabalha exclusivamente para clientes no exterior pode perfeitamente trabalhar como pessoa física e não emitir nota fiscal nem RPA. Emite uma fatura como esta, ou de acordo com os modelos fornecidos pelo cliente. Não se esqueça, entretanto, que, mesmo assim, tem que declarar e recolher o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
b) Como pessoa física, sem vínculo empregatício, sob contrato de cessão de direitos autorais
Esta modalidade se aplica, de modo variado, à tradução de textos protegidos pela Lei dos Direitos Autorais e, portanto, só é permitida no caso de trabalho para editoras. Editora e tradutor celebram um CCDA (Contato de Cessão de Direitos Autorais), pelo qual o tradutor cede seus direitos econômicos à editora em troca de formas de remuneração ajustada entre os dois. Esse contrato é perfeitamente legal. (Informações gentilmente prestadas por nossa colega Denise Bottmann, a quem agradecemos.)
c) Como pessoa física com vínculo empregatício
Mais conhecido como “trabalho com carteira assinada”, é uma das possibilidades mais raras. Há de fato, empregos de tradutor em algumas grandes empresas e em algumas agências, mas a maior parte do serviço é feita por profissionais que trabalham por conta própria.
Quem trabalha com vínculo empregatício, além da “carteira assinada”, faz jus a férias remuneradas, 13o, FGTS e quaisquer outros benefícios que a lei garanta. Por isso, a comparação entre o salário do tradutor empregado e o rendimento do tradutor que trabalha por conta própria é muito difícil.
d) Como pessoa física, na qualidade de autônomo
Cuidado com o termo “autônomo”. Nem todos os que trabalham por conta própria são autônomos. Autônomo é quem está registrado na prefeitura como tal e, por isso, pode emitir um documento denominado recibo de pagamento a autônomo, abreviado RPA, embora também possa emitir nota fiscal de pessoa física.
Todo autônomo é pessoa física e, portanto, se você tem uma firma registrada, embora trabalhe por conta própria, não é autônomo.
Todo autônomo pode emitir nota fiscal e até há empresas que aceitam, mas é uma nota fiscal de pessoa física. Entretanto, quando o cliente fala em “nota fiscal”, está realmente pensando em “nota fiscal de pessoa jurídica”, que o autônomo não pode emitir.
Registrar-se como autônomo é fácil e relativamente barato. Por isso, muitos contadores recomendam essa modalidade.
O problema, para os tradutores, é que a maioria dos clientes não aceita RPA e quer nota fiscal de pessoa jurídica. Para isso, têm dois motivos. O primeiro é que a tributação com que o cliente tem de arcar, quando o pagamento é feito contra RPA, é muito mais alta. O segundo é que autônomo é pessoa física e, como tal, pode alegar em juízo que, na realidade, é um empregado do cliente e que o pagamento contra RPA é um simples subterfúgio para evitar o pagamento dos seus direitos trabalhistas. A isso se chama “vínculo empregatício de facto”.
e) Como pessoa jurídica na forma de sociedade
A maioria dos clientes prefere trabalhar com pessoas jurídicas, não só porque a tributação é menor, mas também porque pessoas jurídicas não podem alegar “vínculo empregatício de facto” e exigir direitos trabalhistas. Portanto, é a forma de operação mais recomendável para o tradutor que quer trabalhar por conta própria.
Uma sociedade de tradutores tem que ser o que o Código Civil chama sociedade simples, por oposição a sociedade empresária. Além disso, o Código Civil (Art. 983) diz que a sociedade simples pode constituir-se de acordo com as normas que lhe são próprias ou segundo as normas que regem os tipos descritos nos Artigos 1.039 a 1.092. Valendo-se dessa possibilidade, nossos contadores costumam constituir as sociedades simples como sociedades limitadas, o que é perfeitamente correto e não prejudica o tradutor em nada.
Como tradutor não é profissão regulamentada, muitas dessas sociedades têm dois sócios, um deles tradutor e o outro algum parente, amigo ou cônjuge. Ninguém tem o direito de perguntar se algum dos sócios é tradutor. Nesse caso, o tradutor costuma deter 99% do capital e seu “sócio” o 1% restante.
É importante que o objetivo da sociedade, como expresso no contrato social, inclua serviços de tradução. Caso contrário, a sociedade não vai poder emitir nota fiscal de serviços de tradução. Muitos clientes fazem questão de que a nota fiscal explicite que se tratam de serviços de tradução e de examinar o contrato social.
A lei permite escolher entre apurar o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro real e no lucro presumido. No caso dos prestadores de serviços, como os tradutores, o lucro presumido é igual a 32% do valor das vendas. Esse sistema facilita muito a vida do tradutor e é bem mais econômico. A alternativa, apuração pelo lucro real, dá muito mais trabalho e resulta em impostos maiores.
f) ComoEIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
A EIRELI é uma inovação: uma empresa individual que tem responsabilidade limitada, ao contrário da empresa individual clássica, que tem responsabilidade ilimitada. Em troca dessa responsabilidade limitada, entretanto, a lei obriga a integralização total do capital social que, no mínimo, tem que ser equivalente a 100 vezes o salário mínimo, um valor muito significativo para qualquer tradutor. Integralizar, no sentido acima, significa que o dono de EIRELI tem que desembolsar o capital total e depositá-lo na conta bancária da empresa.
É importante que o objetivo da sociedade, como expresso no contrato social, inclua serviços de tradução. Caso contrário, a sociedade não vai poder emitir nota fiscal de serviços de tradução. Muitos clientes fazem questão de que a nota fiscal explicite que se tratam de serviços de tradução e de examinar o contrato social.
Aqui também, a lei permite escolher entre apurar o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro real e no lucro presumido. No caso dos prestadores de serviços, como os tradutores, o lucro presumido é igual a 32% do valor das vendas. Esse sistema facilita muito a vida do tradutor e é bem mais econômico. A alternativa, apuração pelo lucro real, dá muito mais trabalho e resulta em impostos maiores.
g) Como membro de uma cooperativa
O sonho de muitos tradutores é constituir uma cooperativa para dividir as despesas e contornar as agências. Tem toda uma burocracia que, no nosso entender, invalida a modalidade. A legislação de regência está aqui. Não conhecemos nenhuma cooperativa de verdade em atividade, embora vários tradutores possam fundar uma sociedade, como descrita no item e), acima, para dividir as despesas.
4. Modalidades de trabalho ilegal
h) Trabalho informal
Muita gente prefere trabalhar informalmente. Não está registrado em lugar algum, não emite nota fiscal nem RPA.
As vantagens são aparentemente óbvias: cada tostão recebido vai diretamente para o bolso do tradutor, não há impostos, taxas, honorários de contador.
Mas as desvantagens são também muitas: primeiro que a maioria dos clientes que aceita serviço nessas condições paga bem menos que a média do mercado; segundo, o tradutor fica sem condições de comprovar renda.
Além disso, é ilegal e quem trabalha assim pode se meter em graves encrencas com o Leão.
i) Ser “frila” ou “freelancer”
Procure esses dois termos na legislação e vai ver que não estão lá. O tradutor tem que se enquadrar em algum tipo que a legislação preveja.
j) Com nota comprada
Uma alternativa nada recomendável é o que se chama “comprar nota”. Consiste em pedir a alguém que emita uma nota fiscal contra o seu cliente. O cliente paga o emitente da nota, que retém um valor combinado, para ressarcir-se dos impostos que vai recolher sobre o valor recebido e repassa o restante para o tradutor.
Esse procedimento é claramente ilegal e é crime contra a ordem tributária, porque envolve uma falsa declaração: o emitente da nota não fez a tradução. Mesmo que não fosse, ao entregar ao cliente a nota emitida por um colega, estamos fazendo propaganda do colega. Para piorar, estamos nos desqualificando como profissionais.
Por fim, ainda corremos o risco de não receber do emitente, já que não temos como provar que aquele valor era nosso de direito.
k) Com nota de associação cultural
Algumas empresas que compram muito serviço de tradução “orientam” seus tradutores para que se tornem membros de uma “associação cultural”, que emite notas fiscais em nome deles, sob a inegável alegação de que tradução é uma atividade cultural. Mas associações culturais não podem emitir nota por serviços prestados por seus membros.
l) Como professor, consultor, assessor
Há mais de um tradutor dando nota como professor, consultor, assessor e o que seja. Com a conivência do cliente, sempre. Mas conivência do cliente não faz disso uma prática legal. A Receita pode indagar por que num mês tem R$ 5.000,00 de aulas e depois não tem nada e mais tarde uns meses tem mais R$ 4.500,00. Sim, eles fazem essas perguntas e a corda sempre arrebenta do lado mais fraco.
5. Situações impossíveis
a) Inscrição no SIMPLES
O SIMPLES (assim, sempre em maiúsculas) é um regime tributário simplificado, que não tem nada que ver com a sociedade simples. Tradutor não pode entrar no SIMPLES. Há quem tenha conseguido e depois tenha se dado mal.
b) Operar como empresário individual
Tradutor não pode ser empresário individual.
c) Jeitos e jeitinhos
Pule fora. Quando dá problema, o problema é seu, não de quem “deu o jeito”.
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